HÁ OUTRO CAMINHO! (*)

Por António Braga (**)

A última reunião do Conselho de Estado, órgão de consulta do Presidente da República, marcou o início de um novo ciclo político em Portugal. O comunicado final coloca o Governo da República diante da sua própria imprevidência e impreparação, já não apenas política, mas igualmente técnica.

Se esta coligação PSD/CDS marcou muito bem o seu campo de ação foi no enunciar detalhado do cumprimento do memorando de entendimento com os credores internacionais, coisa que seria a sua própria bússola. Com um pormenor, iria além da “troika”. Pois. Politicamente, sustentava-se num discurso consistente com a teoria da assertividade nas finanças cuja visão dogmática, ultra-liberal, era servida em quantidade bastante para impressionar os pares europeus e tentar condicionar a oposição política interna, acobertado por uma fórmula de poupança de explicações deveras intrigante.

Ficava a promessa. O discurso, a técnica orçamental, as políticas enunciadas, tudo levaria a que o País não só susteria fortemente a despesa pública, considerada como resultado do descontrolo na gestão dos serviços do Estado, com a educação, a saúde, a segurança social, entre outros, como cresceriam as receitas, através do aumento dos impostos, para, rapidamente, equilibrar as contas.

António José Seguro clamava no deserto: era preciso mais tempo, menos juros e mais economia para crescer e garantir emprego. O Governo, em resposta sobranceira, estendia um manto de autoridade pelo País onde resguardava as suas políticas e anunciava, ao contrário, que 2013 seria já ano de crescimento, o défice baixaria para as metas previstas.

Com esse propósito pediu aos portugueses todos os sacrifícios, mais impostos, menos ordenados, aumentos nos custos de todos os serviços, do gás à eletricidade. Os portugueses cumpriram, dolorosamente, a sua parte.

Chegados ao final de um ano e meio de Governo PSD/CDS, todos os indicadores pioraram. Os sacrifícios não serviram a causa que os motivou. E o desnorte instalou-se na cabeça dos governantes ao ponto de lhes ter ocorrido propor aos trabalhadores para financiarem os próprios patrões, com a alteração, bizarra, da já mais que glosada TSU. Mas, ao que parece, a teimosia não fica por aqui.

A preparação do Orçamento de Estado para 2013 anuncia-se, de novo, muito problemática, pois tudo indica haver em carteira apenas a receita da austeridade a somar à austeridade.

A realidade, contudo, insiste em desmentir este caminho que o Governo quer manter. As contas divulgadas oficialmente vêm deixar a nu a completa impreparação e falta de rigor, quer na previsão, quer na execução orçamental do ano em curso. Por exemplo, a despesa efetiva da Administração Central e da Segurança Social registou uma variação homóloga de +0,4%. O saldo global do subsector da Segurança Social registou um excedente de €269M (€139,6M em junho), inferior em €459M a igual período de 2011. A curiosidade desta evolução decorre, principalmente, do aumento das prestações sociais e, em menor grau, do comportamento negativo da receita de contribuições.

Mais curioso, ao contrário do que o Governo propala frequentemente, a Administração Local e Regional apresentam um desempenho orçamental positivo, com um saldo global positivo de €159,5M, para o qual contribuiu a Administração Local com um saldo de €241M, tendo a Administração Regional registado um défice de €82M.

Olhando para o subsector Estado, verifica-se que a receita efetiva registou um acréscimo de 10,6% (11,4% em junho), explicada pela receita extraordinária, não fiscal, de €2.687M, associada à transmissão da parte remanescente da titularidade dos ativos dos fundos de pensões da banca.

Muitos preveniram os perigos do teimoso experimentalismo fiscal do Governo, cujos resultados são catastróficos. O aumento exponencial dos impostos não trouxe a miragem florescente que os olhos de Passos Coelho vislumbraram.

Infelizmente, a receita fiscal continua a cair em 2,4% (3,5% até julho). Particularmente no IRC, que dá conta do estado das empresas, verifica-se uma variação homóloga acumulada negativa de 22,9%, (-16,3% em julho), quando era estimado um recuo de 5,4% em 2012.

Preocupante é igualmente o lado da despesa efetiva, que até agosto apresentou um grau de execução desregulado, crescendo 1,1% face a igual período de 2011 (+0,7% em julho). Em lugar de diminuir ou travar a despesa, já depois dos brutais cortes salariais na função pública, há um desvio que só encontra explicação na visível incapacidade governativa.

O saldo final é desastroso a todos os títulos: o défice orçamental nos primeiros seis meses do ano atingiu 6,8% do PIB, em contabilidade nacional. A dívida pública pode superar este ano os 198 mil milhões de euros, um aumento colossal de 13,4 mil milhões de euros face a 2011.

Fazer pior era difícil. Praticamente todos os objetivos fixados pelo Governo no Orçamento do Estado para o ano 2012, com estes dados vindos agora a lume, foram arrasados. É um falhanço rotundo, quer nas previsões, quer na execução.

E agora? Alguns invocaram o patriotismo para explicar silêncios. Ser patriota é também ser humilde e, diante dos erros, aceitar corrigi-los. Persistir no erro não tem nada de patriotismo.

Ninguém pode dizer que o PS não avisou. Há outro caminho. Por este, sabemos que já não podemos ir.

(*) Artigo publicado na edição do "Diário do Minho" de 1 de Outubro de 2012

(**) Presidente da Assembleia Municipal de Braga, deputado e vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS